Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO INFRINGENTES EXCEPCIONALMENTE ACEITOS - Correção do voto anterior para adequação à tese vinculante - Servidor Público - Policial Militar - Retroação do adicional de insalubridade - Possibilidade - Precedente vinculante - Tema 36, IRDR - Ressalva em relação ao curso de formação - Sentença mantida - Recurso fazendário desprovido.
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