Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS

Indeferimento do benefício à pessoa jurídica. Aplicabilidade da Súmula 481/Egrégio STJ. Ausência de provas de que, se suportadas as custas processuais, haverá sério comprometimento da situação econômica do agravante. Condomínio autor que, apesar de insistir na tese de que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais «tendo em vista, estar localizado em área de baixa renda, além de estar quase zerado devido a quantidade de inadimplentes, não cuidou de trazer um documento contábil sequer que pudesse demonstrar tal situação, mas, juntou apenas uma relação de «inadimplentes e «balancete apócrifos. Condomínio que, ademais, embora insista na tese de que «se encontra com o caixa praticamente zerado, não provou sequer que tenha levado a questão da necessidade de rateio das custas e despesas processuais à assembleia e as inserido como rateio extraordinário. Custas iniciais, aliás, que envolvem o valor mínimo, não se tratando, portanto, de qualquer hipótese de impossibilidade de pagamento nem risco de ruína. Agravante que, ademais, celebrou contrato de cobrança garantida com empresa garantidora de crédito, a qual transfere ao condomínio «o repasse mensal do valor integral do montante das taxas condominiais, independente de pagamento ou não por parte dos condôminos, ressaltando, ainda, que eventual inadimplência «fica totalmente sob responsabilidade da garantidora". Recebimento integral das cotas mensais que afasta qualquer alegação de incapacidade financeira, até porque, todas as despesas condominiais - inclusive as de natureza judicial - devem ser aprovadas na previsão orçamentária ou extraordinária e inseridas na cota mensal. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... (Continua)