Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÕES CÍVEIS. MANUTENÇÃO DE EX-EMPREGADO APOSENTADO EM PLANO COLETIVO. LEI 9.656/98, art. 31. DIREITO RECONHECIDO. REAJUSTES ABUSIVOS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DOS ÍNDICES APLICADOS. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM FIXADOS EM LIQUIDAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra sentença que, em ação de obrigação de fazer, reconheceu o direito do autor, ex-empregado aposentado, à manutenção no plano de saúde coletivo nos termos da Lei 9.656/98, art. 31 e afastou reajustes abusivos praticados pela operadora de saúde, determinando a aplicação de índices da ANS. ... (Continua)