Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas - Preliminares de cerceamento de defesa e nulidades por falta de fundada suspeita e abordagem calcada em denúncia anônima - Descabimento - Defesa busca o reconhecimento da inimputabilidade em razão da dependência química do réu - Pleito que não comporta acolhimento - Imprescindibilidade de laudo pericial - Pleito absolutório - Impossibilidade - Confissão corroborada pelas demais provas amealhadas aos autos - Réu transportava 01 porção de cocaína com 56,6g, 01 porção de crack com 1.916,8g, 4.556 micro-tubos com 1.0226g de crack, 12 tijolos com total de 10.226g de crack em fundo falso do painel do carro - Autoria e materialidade comprovadas - Condenações mantida - Dosimetria escorreita - Incabível a redução prevista no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 - Regime de cumprimento de pena alterado para o fechado - Preliminares rejeitadas - Recurso da defesa desprovido e recurso da acusação provido