Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública - IR sobre a verba denominada Diária Especial por Jornada Extraordinária Policial Militar - DEJEM - Verba de natureza salarial recebida em razão do trabalho exercido fora do expediente normal - Superveniência da LCE 17.293/2020, que caracterizou a DEJEM como verba de natureza indenizatória - Dispositivo declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do TJSP na ADI 2012280-37.2021.8.26.0000 - No entanto, a declaração de inconstitucionalidade formal do, II da Lei 17.293/20, art. 58, pelo Colendo Órgão Especial do TJ/SP no julgamento da ADI 2012280-37.2021.8.26.0000, foi cassada pelo STF no julgamento do ARE 1.449.987, de modo que a redação original do referido artigo foi restaurada - Precedentes, Súmula 463/STJ e PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - Verba considerada de natureza indenizatória a partir da vigência da Lei 17.293/1920 - Não comprovação pelo autor de retenção de imposto de renda após a vigência da Lei 17.293/1920 - Sentença de procedência reformada - Recurso da FESP provido