Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais - Alegação de que na ocasião do divórcio das partes foi firmado acordo através do qual o réu assumiu a propriedade da empresa KAYKE SERVIÇOS DE CARPINTARIA LTDA e de todas suas dívidas, todavia, a autora foi surpreendida com bloqueio judicial em seu desfavor referente a execução trabalhista movida contra a referida empresa, o que lhe causou danos materiais e morais- Sentença de improcedência - Inconformismo da autora alegando que restou incontroverso os danos sofridos e culpa do réu que não cumpriu os termos acordados - Descabimento - Bloqueio judicial que decorreu de decisão judicial nos autos da ação trabalhista não podendo ser imputada a responsabilidade ao réu que demonstrou ter diligenciado para liberar o bloqueio - Recurso desprovido.... (Continua)