Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 41042

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Fraude bancária. Desconto de valores do benefício previdenciário do autor por três empréstimos consignados firmados em seu nome sem a sua autorização. Falsidade das assinaturas lançadas nos instrumentos contratuais atestada por perícia grafotécnica. Negócios jurídicos inexistentes. Obrigação de segurança não observada pela instituição financeira (CDC, art. 8º e CDC art. 14). Responsabilidade objetiva do banco por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ). Dever de restituir os valores descontados do benefício previdenciário do autor. Dano moral. Ocorrência. Autor vítima de fraude e atingido em sua subsistência digna. Desvio, ademais, do seu tempo útil. Quantum reparatório fixado em R$ 8.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ. Sentença mantida. ... (Continua)