Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Civil e processual. Contrato de compra e venda de semovente com reserva de domínio. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma.

Preliminares. Execução ajuizada com demonstrativo de cálculos que atende aos requisitos legais do art. 798, parágrafo único, do CPC. Prescrição. Prazo quinquenal (art. 206, § 5º, I, do CC) não ultrapassado. Documento fiscal que não é essencial para o ajuizamento da execução. Eventual aplicabilidade do CDC que, no caso concreto, não assistiria o embargante. Excesso de execução, ademais, não configurado. RECURSO DESPROVIDO