Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico ilícito de substância entorpecente - Recurso da Defesa: I - Preliminar: Nulidade diante da ausência de análise das teses da Defesa - vício inexistente - Sentença que analisou o conjunto probatório repelindo a argumentação Defensiva. II - Mérito: ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - Autoria e materialidade devidamente evidenciada. Aplicação da causa de diminuição de pena na fração de 2/3 (dois terços) - Redução da pena aplicada. MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO (art. 33, parágrafo 2º, c, do CP), bem como substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, art. 44). Prequestionamento - Afigura-se desnecessária a abordagem pelo órgão julgador de toda a matéria debatida pela parte, mesmo diante do prequestionamento para efeito de interposição de Recursos. ... (Continua)