Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação do banco réu. DANOS MORAIS. Pretensão de que seja afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Possibilidade. Perícia grafotécnica realizada que concluiu pela falsidade da assinatura constante do contrato de empréstimo apresentado. Correta declaração de inexistência e inexigibilidade do débito. Por outro lado, não há falar em danos morais indenizáveis. Precedentes desta C. 37ª Câmara de Direito Privado. COMPENSAÇÃO. Inviabilidade. Embora a devolução dos valores creditados em conta bancária de forma indevida seja uma consequência da declaração de nulidade do contrato, a autora já comprovou sua realização quando da propositura da demanda. Alegação de que a transferência foi feita a terceiro não relacionado à instituição financeira que deixou de ser deduzida no momento oportuno. Ausência de impugnação específica, neste ponto, em sede de contestação. Precedente deste E. TJSP. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)