Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do Consumidor. Agravo de Instrumento. Compra e Venda de Veículo Usado. Vícios Ocultos. Pedido de Rescisão Contratual. Tutela de Urgência PARA SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. Indeferimento. Requisitos Não Preenchidos. Decisão Mantida. Recurso Desprovido.

I. Caso Em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender a cobrança das parcelas de financiamento de veículo usado, adquirido pelo agravante, diante da alegação de vícios ocultos insanáveis. II. Questão Em Discussão 2. Verificar se estão preenchidos os requisitos do CPC, art. 300 para concessão da tutela de urgência, considerando a existência de defeitos no veículo e a relação contratual entre as partes. III. Razões De Decidir 3. A concessão de tutela provisória exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4. O defeito no veículo está demonstrado, mas a natureza do vício (redibitório ou não) e sua relação com a garantia contratual exigem instrução probatória aprofundada. 5. A suspensão das parcelas do financiamento impacta diretamente a instituição financeira, que não participou das tratativas para solução do problema, sendo necessária a oitiva da parte contrária antes de eventual concessão da medida. 6. A tutela de urgência deve ser concedida com cautela, evitando prejuízos irreversíveis à parte adversa e assegurando o contraditório. IV. Dispositivo E Tese 7. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: «A concessão de tutela de urgência exige a demonstração clara da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável, não sendo possível deferi-la quando há necessidade de instrução probatória para caracterização da obrigação das partes.