Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Ação revisional de cláusulas contratuais c/c consignação incidental e repetição de indébito - Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo - Indeferimento da medida antecipatória que visava autorização para depósito incidental do valor incontroverso da parcela de amortização do mútuo pactuado, com suspensão dos efeitos da mora e abstenção de inserção de nome nos órgãos de proteção ao crédito e manutenção da posse do bem - Autorização para o depósito do valor informado como incontroverso, porém, sem a amplitude da pretendida elisão da mora, da garantia de permanência na posse do veículo e de impedimento para inserção de nome nos órgãos de proteção ao crédito - Inocorrência de abusividade, in casu, da inserção em cadastros de inadimplentes - Manutenção na posse do bem descabida, caso não verificado o pagamento integral do valor da parcela de amortização, pois importaria em inconstitucional vedação do acesso do credor à jurisdição - Agravo improvido... (Continua)