Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Autor alega indevida inserção de seu nome no rol de inadimplentes - Réu oferta antítese na direção de que o desabono público decorre de inadimplência de fatura de cartão de crédito - Embora não arroste a existência da relação jurídica com o réu, há expressa negativa do autor quanto à contratação de cartão de crédito - Faturas e tela sistêmica inseridas no bojo da defesa que não gozam de força probante suficiente - Inexigibilidade do débito lançado na plataforma Serasa Experian - Dano moral não configurado - Vexame quando da tentativa de compra de produto não demonstrado - Extrato carreado pelo autor indica existência de «pendência bancária, que não se confunde com efetiva negativação - Mesmo que assim não fosse, existência de anotações preexistentes - Legitimidade dos débitos anteriores discutida em lides diversas, sem prova do trânsito em julgado - Incidência da súmula 385, do E. STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE, tão somente para declarar a inexistência do débito questionado pelo autor... (Continua)