Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 735.1298.5990.9140

1 - TJSP HABEAS CORPUS.

Tráfico de drogas. Pleito de revogação da prisão preventiva. Paciente primário e menor relativo. Quantidade de drogas que, apesar de significativa, não se revela exorbitante. Circunstâncias favoráveis. Ainda que o paciente possua registro de prática de atos infracionais, é certo que tais apontamentos não são aptos a configurar maus antecedentes ou reincidência. Assim, sobrevindo eventual condenação, o prognóstico de pena e regime prisional em relação a ele, por conta de sua primariedade técnica, menoridade relativa e da quantidade apreendida de drogas, será favorável. Concessão de liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Ordem concedida... ()

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