Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES DA AUTORA E DO RÉU - INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Autora alega desconhecer a origem do débito inserido no rol de inadimplentes - Antítese do réu na direção de que a autora possui conta na plataforma «Mercado Pago, tendo contraído mútuo eletronicamente pelo mecanismo «Mercado Crédito, mediante assinatura virtual, biometria facial e apresentação de documento pessoal - Deficiência probatória do réu - Pacto aponta tão somente assinatura digital, desprovida de validação - Instrumento que ostenta natureza precária e carente de elementos indispensáveis para assegurar minimamente a segurança da assinatura atribuída à autora - Selfie lançada no bojo da defesa que não constou do contrato eletrônico - Falta de prova quanto à destinação do valor do mútuo - Inexistência do negócio jurídico e, por consequência, inexigibilidade da dívida que originou o desabono público - Negativação indevida do bom nome da autora - Inaplicabilidade do que preceitua a Súmula 385, do E. STJ - Réu não faz prova de anotações preexistentes -  Dispêndio de tempo útil na via administrativa - Dano moral configurado - Quantum indenizatório que, contudo, merece minoração - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, a fim apenas de reduzir o montante a título de danos morais - RECURSO DA AUTORA, por corolário lógico, DESPROVIDO... (Continua)