Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1.

Pretensão recursal. Insurgência em relação à sentença que reconheceu a responsabilidade dos apelantes pelo desfazimento do negócio, autorizando a retenção de 50% do valor pago em razão de multa, sem condenação em danos morais. 2. Cerceamento de Defesa. Inocorrência. Suficiência da documentação existente nos autos para formar o convencimento do Juízo «a quo, não havendo necessidade de produção de depoimento pessoal da apelada. Inteligência do CPC/2015, art. 371. Prova documental coligida suficiente para esclarecer a contratação e a dinâmica da aprovação do financiamento bancário. 3. Teoria da Imprevisão Mitigada e da Onerosidade Excessiva. Rejeição. Falta de comprovação da aprovação do financiamento no montante alegado pelos apelantes. Comunicação prévia sobre a possibilidade de alteração do valor financiado. Mensagens entre as partes não fornecem certeza do valor aprovado. Competência exclusiva da instituição financeira para concessão do crédito. Aplicação do § 5º, do Lei 4.591/1964, art. 67-A. Multa compensatória de 50% do valor pago prevista no contrato. 4. Danos Morais. Inocorrência. Ausência de conduta ilícita por parte da apelada que configure dano moral. 5. Recurso não provido... (Continua)