Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E TUTELA DE URGÊNCIA -
Prestação de serviços de telefonia móvel - Fidelização - Sentença de procedência para declarar rescindido o contrato, reconhecer a inexigibilidade de multa contratual e condenar à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente - Aplicabilidade do CDC (CDC) às pessoas jurídicas em situação de vulnerabilidade e hipossuficiência técnica - Renovação automática de contrato com cláusula de fidelidade sem anuência expressa - Multa indevida - Abusividade configurada (art. 51, IV do CDC) - Devolução em dobro fundamentada no art. 42, parágrafo único, do CDC - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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