Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO.
Apuração de dividendos devidos ao agravante. Perícia contábil. Desnecessidade. Inc. I do §1º do CPC, art. 464. Pagamento de cessão de quotas. Matéria de comprovação documental. Abatimento de usufruto que demanda cálculos aritméticos. Impossibilidade de discutir matérias de mérito na fase de liquidação. CPC, art. 508. RECURSO PROVIDO.... ()
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