Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Contrato de venda de imóvel (lote). Ação de resolução promovida pelo comprador.

Sentença. Alegação de falta de fundamentação. Inocorrência. Contratos de confissão e novação de dívida firmados para suspender o pagamento de valores inadimplidos. Previsão contratual de cobrança de «Taxa de Conservação Complementar de 1% sobre o débito suspenso até o pagamento. Admissibilidade da cobrança que tem natureza de juros moratórios e não se confunde com a «Taxa de Conservação destinada à manutenção do loteamento. Contrato firmado sob a égide da Lei 13.786/2018. Incidência do Lei 6.766/1979, art. 32-A. Cláusula penal de 10% do valor atualizado do contrato. Cláusula penal desproporcional ao prejuízo da vendedora, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, na forma dos arts. 51, II e IV e 53 do CDC. Adequação do valor da cláusula penal (art. 413 do CC) à intensidade do descumprimento, considerando as prestações já pagas e o valor do contrato. Retenção autorizada, conforme orientação da Câmara, no percentual de 20% dos valores pagos pelo comprador. Taxas de conservação e melhoramentos e contribuições do Clube Slim previstas no regulamento interno. Cobrança admitida durante o período de ocupação do bem. Juros de mora desde o trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Recurso parcialmente provido