Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA MENSAL. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. O entendimento que prevalece nesta Corte é que a alternância de turnos de trabalho, ainda que realizada com periodicidade mensal, bimestral, trimestral, quadrimestral ou até mesmo semestral dá ensejo à aplicação da jornada prevista no CF/88, art. 7º, XIV, que concebe medida de proteção à saúde do trabalhador. Recurso de revista não conhecido.