Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DANOS MORAIS E MEDIDA DE URGÊNCIA - PROTEÇÃO VEICULAR - ENVIO INSISTENTE DE MENSAGENS DE OFERTA DE PRODUTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR
-Pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Acolhimento - Envio insistente de mensagens promocionais por meio do WhatsApp e do Facebook, mesmo após reclamações para cessar a prática - Imposição de transtornos e perda de tempo do consumidor geradores de dano moral - Configuração do desvio produtivo - Fixação da indenização em R$ 5.000,00 - Precedentes desta Corte - Sentença reformada. ... ()
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