Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Rescisão contratual - Compra e venda de veículo - Indeferimento de tutela de urgência (reintegração de posse e expedição de ofício ao Detran para a suspensão das cobranças de multas, IPVA e licenciamento) - Não há prova de que o agravado tenha sido constituído em mora - Ausente explicação pela demora na propositura desta ação em relação ao inadimplemento das parcelas de financiamento - O Detran não é parte do processo - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso