Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Competência recursal. Ação que versa sobre indevida manipulação de dados pessoais por empresa prestadora de serviço de «score de crédito. Exposição de dados pessoais, inclusive sensíveis. Competência de uma das Câmaras integrantes das Subseções II e III da Seção de Direito Privado. Inteligência do disposto no art. 5º, II.9 e III.13, da Resolução 623/2013 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição