Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Execução fiscal. Embargos. Acolhimento parcial. Execução extinta em relação a oito CDA. Recurso do Estado exequente em relação a seis. Débitos de IPVA. Veículos sob contratos de leasing. Banco titular do domínio resolúvel, com posse indireta. Sujeito passivo da obrigação tributária. Lei Estadual 13296, de 23 de dezembro de 2008, art. 6º, XI e § 2º. Encerramento da relação contratual que deve ser comunicado ao órgão de trânsito. Baixa no Sistema Nacional de Gravames, que é público, exclui a responsabilidade tributária do arrendante por fato gerador posterior. Baixa do gravame constitui indicação positiva e segura da finalização dos pagamentos e da transferência da propriedade dos veículos para o arrendatário, segundo a prática usual do mercado brasileiro. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios a cargo do Estado apelante, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, para quinze por cento sobre o proveito econômico obtido pela parte contrária... (Continua)