Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Indeferimento de pedido de gratuidade judiciária. Hipossuficiência econômica. Documentação suficiente. Reversão da decisão.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária formulado pelo agravante, em ação de produção antecipada de provas. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante preenche os requisitos para a concessão da gratuidade judiciária, com base na documentação apresentada. III. Razões de decidir3. A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência financeira é relativa, cabendo ao magistrado exigir provas adicionais quando houver indícios de capacidade econômica.4. O agravante apresentou extratos bancários e outros documentos que demonstram a necessidade da concessão do benefício, justificando o deferimento da gratuidade.5. O benefício poderá ser revogado a qualquer tempo, caso haja prova de alteração na situação financeira do agravante. IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido. Tese de julgamento: «A presunção de hipossuficiência econômica prevista no art. 99, §3º, do CPC é relativa, sendo cabível a concessão da gratuidade judiciária quando a documentação apresentada é suficiente para demonstrar a necessidade. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2021291-85.2024.8.26.0000, Rel. Mendes Pereira