Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Constitucional. Apelação. Direito à saúde. cumprimento de sentença. Multa diária indevida pois o descumprimento não perdurou por tempo excessivo. Honorários advocatícios devidos. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que extinguiu a execução, sem fixar multa diária cominatória, nem honorários advocatícios. II. Questão em discussão. 2. Cabimento de multa diária, e de honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. Multa incabível no caso, pois a tutela específica foi efetivada por meio do bloqueio de bens realizado logo após o decurso de prazo para a executada se manifestar acerca do cumprimento da obrigação, não perdurando o descumprimento da obrigação por tempo excessivo. 4. Honorários advocatícios não devidos, diante da inexistência de impugnação à execução. IV. Dispositivo e tese. 5. Apelação parcialmente provida