Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Indeferimento da penhora de percentual de honorários profissionais e benefício previdenciário recebidos pelo devedor - Verbas consideradas impenhoráveis, à luz do CPC, art. 833, IV - Caso em que não há possibilidade da relativização dessa regra, segundo orientação jurisprudencial, em conta os elementos constantes dos autos - Dívida, além disso, que não tem natureza alimentar - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido... (Continua)