Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
ILEGITIMIDADE DE PARTE -Insurgência do réu pleiteando o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam - Não acolhimento - Relação jurídica estabelecida entre as partes que enseja a aplicação das normas consumeristas com a verificação da responsabilidade do requerido - Aplicação da Teoria da Asserção - Hipótese de ilegitimidade passiva afastada - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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