Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP VOTO 41485
INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.Sistema de Informações de Créditos (SCR/BACEN). Anotação indevida de débito novado no âmbito de recuperação judicial. Embora de caráter sigiloso e informativo, o sistema pode ter reflexos restritivos, afetando negativamente a análise de crédito perante instituições financeiras. Comprovação de prejuízo concreto à honra objetiva da pessoa jurídica autora. Negativa de crédito devidamente demonstrada. Dano moral configurado. Valor da reparação fixado em R$ 20.000,00. Proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. ... ()
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