Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA QUE RECAIU SOBRE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

Decisão recorrida que reconheceu a impenhorabilidade do valor bloqueado. Pretensão de reforma pela via recursal. Possibilidade. Impenhorabilidade de que trata o art. 833, IV e X que não é absoluta. Não se verificou o caráter alimentar das verbas bloqueadas e ofensa à manutenção da subsistência do executado e de sua família. Ônus que competia ao devedor e do qual não se desincumbiu. Execução que se procede no interesse do exequente. Precedentes desta 23ª Câmara. Decisão mantida. RECURSO PROVIDO... (Continua)