Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO -
Apelo da defesa - Mérito - Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Depoimentos seguros e coesos dos policiais militares responsáveis pela diligência - Ausentes motivos para retirar a credibilidade de suas palavras - Pretendida absolvição por atipicidade da conduta - Não acolhimento - Condenação de rigor - Dosimetria readequada. Regime inicial semiaberto mantido. Recurso parcialmente provido.... ()
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