Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Reintegração de posse - Área do Município que foi objeto de invasão pelas requeridas - Esbulho por parte dos que invadiram a área e ergueram construções - Recorrentes que não tinham autorização para estar no local - Ocupação irregular, precária e clandestina - Caso em que não têm direito de permanecer no local, devendo desocupar a área - Inteligência da lei e de jurisprudência pacífica - Manutenção da decisão - Recurso improvido