Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO.
Cumprimento de sentença. Pretensão de devolução de valores pagos por força de tutela antecipada, posteriormente revogada. Inexistência de título executivo judicial que ampare a pretensão do INSS. Irrepetibilidade dos benefícios recebidos de boa-fé pelo segurado. Recurso não provido... ()
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