Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Embriaguez ao volante. Materialidade e autoria incontroversas. Pleito de redução do quantum imposto a título de pagamento da prestação pecuniária ou sua substituição por outra medida. Confiramção do resultado. Falta de dados sobre eventual precariedade da situação econômica do réu. Eventual hipossuficiência deve ser analisada pelo D. Juízo das Execuções Criminais. Precedentes do STJ. Pleito de reconhecimento da justiça gratuita. Inadmissibilidade. Benefício já conferido na origem. Recurso desprovido