Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão de primeiro grau que indeferiu pedido de retificação do cálculo da pena. Irresignação da defesa. 1. Correto o percentual fixado para fins de progressão de regime e livramento condicional. Réu que ostenta reincidência específica em crime hediondo. 2. Embora a defesa peça a exclusão das penas que já foram extintas pelo cumprimento, o cálculo em questão não levou em consideração tais reprimendas, razão pela qual não há nada a se corrigir nesse aspecto. 3. Data-base para fins de livramento condicional. Cometimento de novo crime, durante a execução, que não interrompe a contagem do prazo de livramento condicional. Entendimento consolidado do STJ e deste Tribunal. Cálculo da pena que comporta ajuste. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)