Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Telefonia. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de procedência. Apelos de ambas as partes.

Alegação de indevida inscrição de débito em nome do autor nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito. Credora que demonstrou a origem da dívida por meio de relatório de chamadas e faturas dos serviços, contendo o mesmo número de contrato registrado no órgão de proteção ao crédito e o mesmo endereço fornecido pelo autor na inicial. Autor que não negou expressamente a contratação da linha e admitiu na réplica a comprovação pela ré de que manteve vínculo contratual com ele. Prévia comunicação da inscrição do débito. A aduzida ausência de notificação prévia não pode ser imputada à credora. Obrigação exclusiva da entidade responsável pela administração e manutenção do cadastro. Precedentes do E. STJ. Apelo da ré provido com o julgamento de improcedência dos pedidos, prejudicada a apelação adesiva do autor