Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - ATIPICIDADE DE CONDUTA NÃO CONFIGURADA - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO É CRIME DE MERA CONDUTA, DE PERIGO ABSTRATO, SENDO DESNECESSÁRIA A SUPERVENIÊNCIA DE QUALQUER RESULTADO EFETIVO DE PERIGO - LAUDO PERICIAL ATESTANDO A APTIDÃO DA ARMA PARA A EFETIVAÇÃO DE DISPAROS - PENA-BASE APLICADA NO MÍNIMO LEGAL, TORNADA DEFINITIVA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONCERNENTE A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - REGIME ABERTO FIXADO PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO - DADO PROVIMENTO