Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 735.4829.9822.6837

1 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -

reparação de danos - Atraso de sete horas no voo de ida - Alegação de problemas operacionais na aeronave - Fato que caracteriza fortuito interno - Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do art. 14, do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo - Indenização por dano moral devida, com valor fixado - Tradução juramentada incluída nas despesas processuais - Recurso parcialmente provido... ()

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