Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação cível. Direito do consumidor. Rescisão contratual e devolução de valores. Sentença de improcedência. Filiação a entidade associativa com descontos previdenciários. Assinatura eletrônica questionada. Inexistência de prova de fraude. Sentença mantida. Necessidade de condenação do apelante por litigância de má-fé e de majoração da verba honorária sucumbencial. Recurso desprovido
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