Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária c/c repetição de indébito. Autora portadora de neoplasia maligna, doença elencada na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Pretensa isenção de imposto de renda, com a restituição dos valores indevidamente descontados a esse título. Sentença de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos. Manutenção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote