Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Associação. Aposentada. Insurgência em face da r. sentença que extinguiu a ação, indeferindo a inicial, vez que descumprida determinação judicial, não havendo qualquer justificativa pelo não comparecimento pessoal da parte em juízo. Alegações de nulidade em razão de cerceamento de defesa, assim como ofensa à garantia constitucional do devido processo legal. Descabimento. Determinação para comparecimento em cartório que vai ao encontro às recomendações do NUMOPEDE, não se tratando de mero formalismo exagerado (Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça). Medida inserida no poder geral de cautela do juiz. Intimação para regularização não cumprida. Extinção da ação que se impõe. Preliminar afastada. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)