Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito acidentário. Benefício não pago.

Prévio requerimento administrativo. Dispensa como requisito da ação no caso concreto. Benefício concedido judicialmente e não pago. Sucumbência mantida. Princípio da causalidade. Honorários advocatícios majorados para mil e quinhentos reais (art. 85, §8º do CPC). Rejeitada a preliminar, recurso improvido