Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS - HORAS EXTRAS - BASE DE CÁLCULO SOBRE VANTAGENS NÃO EVENTUAIS - Possibilidade - As vantagens incorporadas pelo servidor, exceto as eventuais, devem ser incluídas na base de cálculo das horas extras, dada a sua natureza remuneratória - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido.
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