Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Processo Civil. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e material. Indeferimento da gratuidade de justiça. Parcial provimento.

I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que indeferiu a gratuidade de justiça requerida pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em analisar se restou configurada a hipossuficiência da consumidora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Requerente que é pensionista, possuindo rendimento bruto mensal no valor de R$ 7.600,42. Fato de possuir empréstimos consignados que, por si só, não justifica o provimento do recurso. 4. Ausência de juntada das declarações de imposto de renda apresentadas junto à Receita Federal ou contas de consumo. 5. Indeferimento da gratuidade que não caracteriza afronta à CF/88. Benefício que é assegurado a todos aqueles que comprovem situação econômica que não permita arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios - o que não é o caso. Inexistência de novos documentos colacionados por ocasião da interposição do recurso. 6. Autora que, contudo, possui mais de 60 anos, com rendimentos brutos inferiores a 10 (dez) salários-mínimos. 7.Isenção das custas conforme Lei, art. 17, X Estadual 3350/99. 8.Despesas processuais devidas que, no caso em tela, se resumem à taxa judiciária. IV. DISPOSITIVO 7. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO _______________ Dispositivos relevantes citados: Súmula 39/STJJ; art. 17, X da Lei 3.350, de 1999; CTN, art. 112 do Rio de Janeiro. Jurisprudência relevante citada: 0084653-32.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA - Julgamento: 04/02/2021 - QUARTA CÂMARA CÍVEL).