Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO -

Sentença de improcedência - Insurgência da autora (apelante) - Descabimento - Embora não provada a cessão de crédito, restou comprovada a origem da dívida, mediante a exibição do contrato firmado entre a autora e a empresa cedente - Relação jurídica incontroversa - Apelante que não nega a utilização do cartão de crédito, conforme faturas apresentadas que comprovam a dívida que ensejou a negativação - Alegação genérica de ausência de prova do débito e do inadimplemento (prova negativa) - Ônus de provar o pagamento que incumbia à autora e do qual não se desincumbiu - Ausência da notificação do art. 290 do CC que não invalida a cessão de crédito, nem acarreta a extinção da obrigação (exegese do art. 293 do CC), apenas autoriza o devedor a pagar o débito diretamente ao cedente (credor originário), visto que desconhecia a cessão (pagamento de boa-fé) - Notificação do CDC, art. 43, § 2º que incumbe ao mantenedor do cadastro de restrição ao crédito e não ao credor (Súmula 359/STJ) - Sentença mantida, com majoração da verba honorária (CPC/2015, art. 85, § 11), observada a gratuidade. ... (Continua)