Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que rejeitou o pedido de desbloqueio de valores constritos via Sisbajud. Não operada a preclusão consumativa e tratando-se de matéria de ordem pública, cabível o conhecimento da impugnação dos executados ora agravantes. Alegação de impenhorabilidade. Acolhimento. Quantia manifestamente abaixo do limite de 40 salários-mínimos estabelecido pela Legislação Processual Civil (art. 833, X), bem como insuficiente para garantir a execução, e não demonstrado pela exequente agravada, circunstância a evidenciar má-fé, abuso de direito ou fraude pelos agravantes. Precedentes do STJ. Impenhorabilidade reconhecida, com consequente desbloqueio dos valores. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)