Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Impetrantes que buscam a alteração da nomenclatura de seus cargos originais, de «Carcereiro para «Agentes Policiais, com base na Lei Complementar 1.339/1919 - Segurança denegada em primeiro grau - Decisório que merece subsistir - Lei declarada inconstitucional pelo Órgão Especial deste e. TJSP, no incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0011803-43.2024.8.26.0000 - Vício de iniciativa reconhecido - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.... ()
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