Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Alegação de induzimento a erro ao contratar, subsidiariamente a conversão do contrato em empréstimo consignado, condenação do apelado em danos morais. Descabimento. Demonstrada a existência do contrato de empréstimo consignado (modalidade cartão de crédito), comprovação de recebimento da quantia e utilização do cartão. Contrato é claro quanto a sua natureza. Descabido o pedido subsidiário, vez que são contratos de estrutura diferentes, princípio da obrigatoriedade dos contratos. Ausência de ato ilícito por parte da demandada. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados... (Continua)