Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.

Averbação premonitória. Dicção do CPC, art. 828. Recusa, pelo oficial, da prática do ato. Competência administrativa. Necessidade de adoção por parte do agravante do pedido de providências perante o Juízo Corregedor competente. Exegese do art. 246, do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-lei Complementar 3, de 27.08.1969). RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)