Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL

Débito fiscal decorrente de ICMS supostamente declarado e não pago - Extinção do feito nos termos do CPC, art. 485, IV - Apelação da exequente objetivando a prosseguimento da execução, sustentando ser possível o lançamento por homologação tão somente com base na emissão de notas fiscais pelo contribuinte - Requisitos essenciais à CDA não preenchidos - Lançamento - Imposto que se sujeita a lançamento por homologação - Constituição do crédito tributário que se dá com a declaração do contribuinte ou após procedimento administrativo - Emissão de notas fiscais que é mera obrigação acessória e não se equipara à apresentação da Guia de Informação e Apuração (GIA) - Precedentes - Sentença mantida. ... (Continua)